Flagrados em setembro de 2023 com 538 quilos de cocaína, os policiais Anderson César dos Santos Gomes e Alexandre Novaes Medeiros, que utilizavam viatura policial para fazer o transporte das drogas, foram demitidos oficialmente da Secretaria de Justiça e Segurança Pública nesta quinta-feira (12), conforme publicação do diário oficial 2y4us

A demissão foi decidida pela Justiça em janeiro deste ano, quando  ambos foram condenados em primeira instância a 19 anos e quatro meses de prisão. Na decisão judicial foi determinado que a demissão ocorresse depois que estivessem esgotadas as possibilidades de recurso.

O esquema de tráfico de cocaína foi desbaratado em uma operação do Gaeco no dia 5 de setembro de 2023. Naquela data, mais de meia tonelada da droga foi descoberta em uma casa em Dourados. O entorpecente foi avaliado em R$ 40 milhões.

Um dos policiais foi preso em flagrante e o outro foi detido dias depois. Durante a investigação ficou comprovado que eles haviam feito pelo menos outras cinco viagens levando cocaína de Ponta Porá, na fronteira com o Paraguai, até Dourados.

Conforme o Ministério Público, eles utilizavam viaturas oficiais para fazer o transporte das drogas e cada um recebia R$ 80 mil em dinheiro pelo transporte, que foi feito pelo menos seis vezes entre os meses de julho e agosto de 2023.

Embora tivessem utilizado viatura oficial, uma caminhonete S-10, para fazer o transporte, eles não foram condenados por conta disso, explica o MPE.

“É que existe jurisprudência indicando ser apenas uma infração istrativa, o uso do veículo oficial para tarefas fora do trabalho de policiamento. Diante do entendimento já pacificado nos tribunais superiores, o juiz responsável, Marcelo da Silva Cassavara, absolveu os réus dessa imputação, sem deixar de anotar a prática do ‘frete seguro’ como um dos elementos para apenar os condenados”, explicou à época o MPMS

Porém, ficou comprovado que as viagens eram constantes entre Ponta Porã e Dourados. “Fizeram por inúmeras vezes, pelo menos nos dias 14/07/23, 27/07/23, 31/07/23, 04/08/23, 08/08/23 e 05/09/23, privando a sociedade, que é destinatária de todos os bens públicos, daquele automóvel, além de utilizarem, ainda que não em sua totalidade, combustível custeado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para traficar drogas, proporcionando, ainda, com essa conduta reiterada, o desgaste desnecessário e prematuro da viatura (pneus, óleo, freio etc), tão necessária em importante região de fronteira, com altos índices de criminalidade”, descreveu o juiz ao condená-los.

Os dois ex-policiais eram lotados na 1ª Delegacia de Polícia de Ponta Porã e estão presos desde setembro de 2023.

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Um homem de 51 anos foi preso após o estabelecimento em que trabalhava ar por inspeção. Entre as infrações sanitárias constatadas, estavam carnes fracionadas e sem procedência, além de vinho e cachaça manipulados no local, situado às margens da BR-262, em Terenos (MS).

No estabelecimento, foram apreendidos 300 kg de carne sem procedência e sem qualquer indício de que tenham ado por inspeção da Vigilância Sanitária.

Entre as infrações, havia também o cultivo de hortaliças e a criação de porcos nos fundos do local, o que, segundo uma médica veterinária, aumenta o risco de transmissão de doenças como cisticercose e teníase.

Outra irregularidade verificada foi a reutilização de garrafas PET. O comerciante usava esses recipientes para vender banha de porco, cachaça e vinho falsificados, além de ovos e queijos sem procedência.

A criação dos animais próxima ao local de abate aumenta o risco de contaminação entre animais e alimentos.

Além do armazenamento inadequado de alimentos e da falta de procedência, o local ainda vendia óculos de grau de forma irregular, o que representa risco à saúde, já que os produtos não aram por prescrição médica.

O comerciante foi preso por violar normas de defesa do consumidor. Já os produtos apreendidos foram entregues à Vigilância Sanitária para descarte, conforme prevê a legislação ambiental.

Uma denúncia anônima levou agentes da Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (DECON), até o local.

A fiscalização contou com o apoio da Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) e da Vigilância Sanitária local.

Saiba o que fazer

Antes de qualquer compra, a Polícia Civil orienta a população a verificar se o estabelecimento possui um responsável técnico habilitado.

Outro ponto importante é conferir se os produtos têm os selos de inspeção “SIM, SIE ou SIF”. A venda de bebidas alcoólicas também exige

Correio do Estado

A apreensão da droga, especialmente em quantidade ínfima, por si só, não indica a prática do crime de tráfico descrito no artigo 33 da Lei de Drogas.

Réu foi condenado a oito anos de prisão em regime fechado por ter sido flagrado tentando engolir 1,8 grama de cocaína

Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado a oito anos de prisão em regime fechado por tráfico.

O acusado foi flagrado com 1,8 grama de cocaína, que tentou enfiar na boca e engolir ao ser abordado por policiais em patrulha. O suspeito ainda resistiu à prisão e precisou ser contido pelos agentes.

Foi esse relato que levou a Justiça paulista a impor a condenação. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a pena imposta em primeira instância considerando a forma de acondicionamento da droga, em invólucros, e o fato de o réu ser reincidente.

O TJ-SP ainda concluiu que, mesmo que o acusado seja usuário de drogas, tal circunstância não exclui a possibilidade de que também se dedique à comercialização de entorpecentes.

Pouca droga, nenhum tráfico r3h9

A Defensoria Pública da União levou o caso ao STJ e conseguiu a absolvição. Na decisão monocrática, Palheiro apontou que não há qualquer relato sobre a prática de tráfico de drogas. Isso porque o único elemento utilizado para justificar a condenação, além da apreensão da droga no ato da prisão em flagrante, foi o depoimento prestado em juízo pelos policiais que a efetuaram.

“Ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, nota-se que, no caso em exame, as declarações não permitem concluir que o acusado tenha praticado o delito que lhe foi imputado na denúncia”, disse o ministro.

Palheiro destacou também que não foram encontrados petrechos com o réu, nem houve flagrante de atos típicos de mercancia.

“O paciente, ao ser inquirido, impende registrar, afirmou ser usuário de drogas. E o fato de já ter sido condenado anteriormente pelo delito de tráfico não implica a realização do tipo descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois o que a evidenciaria seriam as circunstâncias da sua prisão, as quais, no caso, como registrado, mostram-se insuficientes”, concluiu ele.

MS tem 121 entidades suspeitas de descontos indevidos no INSS

Levantamento da Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurídica do Procon de Mato Grosso do Sul (Procon-MS), Carla Cardoso Nunes da Cunha, que o Correio do Estado teve o em primeira mão, mostra que o volume de descontos indevidos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) pode ser muito maior que o identificado até agora pela Polícia Federal na Operação “Sem Desconto”.

Carla Cardoso Nunes da Cunha e uma equipe que envolve 21 coordenadorias municipais de Defesa do Consumidor do Estado, verificaram que pelo menos 121 entidades associativas ou empresas tem feito descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas. Deste total, 11 já são alvo da Polícia Federal.

As 121 entidades suspeitas de descontos indevidos identificadas pela CJUR-Procon/MS também representam um número 11 vezes maior do que o revelado até agora pela Polícia Federal. A procuradora do Estado também observou que o INSS, em seu site oficial, lista apenas 29 entidades com as quais teria acordos em vigor.

O relatório assinado por Carla Cardoso já foi entregue para vários órgãos públicos, como o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal. O objetivo é contribuir com as investigações em andamento.

Em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, somente o sistema dos Procons identificou quase 4 mil reclamações dos descontos indevidos em beneficiários do INSS.  Este número, contudo, é considerado subestimado, pois apenas 21 dos 45 Procons municipais responderam à consulta da Coordenadora Jurídica do Procon estadual.

As queixas
A pesquisa foi motivada pelo XXIV Encontro de Procons Municipais, em novembro de 2024, que abordou o tema dos descontos ilegais em aposentadorias e pensões. O encontro, porém, foi resultado de uma forte demanda que vinha de cada unidade do Procon no interior do Estado e na Capital, conforme explica Carla Cardoso.

“Quando o encontro começou, todos que estavam eram claros em afirmar que os descontos indevidos nos benefícios do INSS era uma das maiores queixas dos consumidores, ao lado, claro, dos serviços de prestação contínua (água, luz, telefone…)”, explica a procuradora do Estado.

Ao receber a demanda dos Procons, a procuradora Carla Cardoso procurou a instrução normativa 162 do INSS, do início de 2024, e verificou que os critérios para a autorização de desconto eram muito rígidos e que, claramente, os descontos apontados como indevidos como os beneficiários burlavam esta instrução normativa, pois não tinham autorização expressa.

“Foi então que eu constatei que havia alguma coisa errada. Porque o INSS então, teria que ter um rol de 121 entidades no mínimo, correto?”, indaga a procuradora.

O INSS só autorizava, até então, 29 entidades a promoverem o desconto no benefício, isso quando a normativa 162 era cumprida, com uma série de exigências que vão de , reconhecimento facial, dentre outras formas de anuências expressas para descontos.

O relatório assinado pela procuradora do Estado foi concluído em 30 de abril de 2025, inclui relatórios detalhados com a lista das entidades reclamadas, organizados por ordem decrescente de volume de reclamações, ordem alfabética e por município.

Além das cópias enviadas para à CGU, MPF e Polícia Federal, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) também está ciente das constatações. Caso haja uma aprovação, há a possibilidade de ajuizamento de uma ação civil pública contra o INSS.

No Estado do Espírito Santo, uma ação similar já foi ajuizada. Ela, porém, foi suspensa depois que a Operação Sem Desconto da Polícia Federal foi desencadeada, no dia 23 de abril. A suspeita inicial é de que pelo menos R$ 6 bilhões, por meio de 11 entidades, tenham sido descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Recomendações
As recomendações da Procuradora do Estado que é Coordenadora Jurídica do Procon incluem:

– a criação de um canal de denúncia específico para fraudes relacionadas a descontos indevidos no site do INSS
– a suspensão temporária dos descontos de entidades sob investigação e,
– a atuação coordenada entre os Procons de todo o Brasil para proteger os consumidores.
Para Carla Cardoso, a disparidade significativa entre os números de entidades suspeitas identificadas em Mato Grosso do Sul e pela Polícia Federal reforça a urgência de ações mais efetivas para combater essa prática, especialmente considerando a vulnerabilidade dos beneficiários do INSS, muitos deles idosos e com baixa familiaridade com tecnologias digitais.

“Isso aqui destrói família, destrói vida, mata pessoas”, afirma a procuradora, ao ressaltar a gravidade de problema, sobretudo porque a maioria das vítimas dos descontos indevidos identificados pelos Procons de Mato Grosso do Sul são idosos, muitos deles em situação de superendividamento.

“Essas pessoas precisam de nós, precisam do conselho estadual, precisam do Ministério Público, porque muitos são analfabetos digitais, muitos são idosos, não têm ninguém por eles. É para piorar pega, muitos já  não tem saúde para lutar por seus direitos”, descreve a procuradora do Estado.

Entenda
A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em abril de 2025, investiga um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS.

A investigação aponta que entidades como sindicatos e associações realizaram descontos associativos sem autorização dos beneficiários, por meio de acordos de cooperação técnica com o INSS. Estima-se que cerca de 4,1 milhões de pessoas tenham sido afetadas, com um prejuízo total de aproximadamente R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024 .

Em resposta às denúncias, o Congresso Nacional aprovou a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (MI) para apurar as irregularidades no INSS. O pedido foi apresentado no mês ado, com apoio de parlamentares da oposição e de alguns membros da base governista.

O governo federal anunciou medidas para ressarcir os aposentados e pensionistas prejudicados. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a estimativa de devolução dos valores indevidamente descontados varia entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões. O governo pretende concluir os ressarcimentos até 31 de dezembro de 2025 .

Para facilitar o processo de devolução, o INSS iniciou notificações aos segurados por meio do aplicativo Meu INSS e do telefone 135, solicitando que informem se autorizaram os descontos. Além disso, agências dos Correios aram a oferecer atendimento presencial para os beneficiários afetados .

A operação resultou no bloqueio de aproximadamente R$ 1 bilhão em recursos das entidades investigadas, que estão sendo utilizados para o ressarcimento dos prejudicados. A Advocacia-Geral da União (AGU) também solicitou o bloqueio de mais R$ 2,5 bilhões, aguardando decisão judicial .

Correio do Estado

As atividades de um motorista que trabalha em órgão público não se limitam a operar veículos e levar ageiros, mas envolvem também treinamento de segurança. Dessa forma, o cargo é de confiança, portanto, sem necessidade de contratação por meio de concurso.

Reprodução

Maioria do Plenário entendeu que motorista não precisa de concurso público

Essa foi a conclusão a que o Plenário do Supremo Tribunal Federal chegou nesta quinta-feira (22/5) ao julgar leis do estado de São Paulo que incluem a mudança de nome da função para assessor de transporte e segurança no Tribunal de Contas paulista.

Prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, para quem as normas estaduais são constitucionais. Segundo o magistrado, o motorista do TCE-SP “não só dirige veículos e transporta ageiros, mas realiza atividade de assessoria na segurança das autoridades”.

Alexandre fez paralelos entre o trabalho dos condutores do tribunal estadual e o dos profissionais do Supremo.

“Aqui, as funções exercidas são absolutamente idênticas às exercidas neste STF, terceirizadas. São motoristas e seguranças, andam armados, exercem função de segurança”, sustentou ele.

Acompanharam o voto de Alexandre os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.

O relator da matéria, ministro Edson Fachin, ficou vencido junto com os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Para Fachin, as atividades do motorista são apenas operacionais e devem ser cumpridas por servidores concursados.

Ele citou o Recurso Extraordinário (RE) 1.041.210 para embasar seu voto, destacando que “a criação de cargos de comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento”. Além disso, “tal criação deve pressupor relação de confiança entre autoridade e servidor”.

Caso de Goiás 1k1g44

Também nesta quinta, o Plenário do Supremo analisou leis de Goiás a respeito dos limites dos cargos comissionados. No TCE goiano, há servidores de confiança para funções como digitador, fotógrafo e eletricista. O STF foi unânime em declarar que isso viola a Constituição e que as normas são inválidas.

Os ministros concordaram com a necessidade de substituir esses trabalhadores comissionados por concursados, mas não houve consenso sobre como isso deverá ser feito.

Duas opções de modulação foram apresentadas pelos magistrados. A primeira é remover os comissionados das funções a partir de 24 meses da ata de julgamento. A segunda é manter os funcionários até o cumprimento dos requisitos mínimos da aposentadoria, no caso de quem entrou até 2005.

Pela falta de concordância, os ministros vão conversar de forma reservada para escolher uma modulação até a sessão da próxima quarta-feira (28/5).